A solução para o julgamento do ex-governador Joaquim Roriz é muito simples. A votação pela inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa não alcançou a maioria, visto que houve empate de cinco votos a cinco no Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Constituição Federal exige que para uma lei seja declarada inconstitucional, a maioria dos votos do tribunal deve manifestar-se neste sentido. Não alcançada a maioria, como no caso presente, segue valendo a Lei da Ficha Limpa.
Basta aplicar a Constituição. Ou não?
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