sábado, 27 de fevereiro de 2010

Câmara de Vereadores de Pelotas quer obrigar os supermercados a contratar caixas e empacotadores

A Câmara de Vereadores da minha cidade pretende promulgar uma lei que obriga os supermercados contratarem caixas. Logo em seguida, também manifestou o interesse em obrigar os supermercados contratarem empacotadores.
Não é raro uma câmara municipal aprovar projetos de lei que são simpáticos ao eleitorado, mas que logo em seguida são declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
De fato, ninguém gosta de esperar numa fila de supermercado. Muito menos ainda de empacotar as compras.
Por outro lado, deve ser lembrado que a Constituição Federal estabelece as regras das competências legislativas para os entes da Federação, as quais limitam a atuação dos municípios.
Assim, é da competência legislativa da União: legislar sobre direito civil e comercial. (CF, art. 22,I).
Acrescente-se que se por acaso não entender que o Município não está legislando sobre direito civil, nem comercial, e sim promulgando regras de proteção e defesa ao consumidor,  neste caso a competência legislativa é da União e do Estado, de forma concorrente (CF, art. 24, V, VIII).
Importante ainda ressaltar que os precedentes são pacíficos no sentido da inconstitucionalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa regular serviço público municipal ou estrutura da Administração Pública, prerrogativa exclusiva do chefe do executivo.
Assim, se o Poder Judiciário não admite a regulamentação de serviço público municipal ou estrutura da Administração Pública, com mais razão ainda julgará pela inconstitucionalidade da regulamentação de uma atividade empresarial, que é regida pelo princípio da livre concorrência (CF, art. 170, caput).
Portanto, o projeto de lei, embora simpático ao eleitorado, encontra óbice na Constituição, que com certeza será julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Sacolas biodegradáveis

Na era da preocupação com o meio-ambiente há uma coisa que absolutamente não consigo entender.
Hoje, em tudo quanto é loja, é possível comprar uma sacola ecológica feita de material biodegradável, ao invés de usar gratuitamente uma sacola feita de plástico, cujo material demora dezenas de anos para se decompor.
Por outro lado, imagino se a preocupação ecológica é mesmo sincera ao obrigar o consumidor a comprar a sacola biodegradável!
Se a preocupação fosse sincera, a sacola biodegradável seria dada ao cliente!

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Juíza argentina autoriza matrimônio homossexual

Advogados especialistas em direitos humanos, em especial que gostam de direito comparado, vão gostar desta notícia.

A juíza portenha Elena Liberatori determinou ao Registro Civil de Buenos Aires registrar o matrimônio de um casal de homens. 

Determinou, ainda, que o registro civil da capital argentina dê "absoluta prioridade" ao registro do matrimônio.

Em sua decisão, declarou que os artigos do Código Civil Argentino que exigem o consentimento de  duas pessoas de sexos diferentes para contrair matrimônio é inconstitucional. 


Noutra parte da sentença,  a juíza ordenou que o casal tenha seus direitos reconhecidos em textos constitucionais e supraconstitucionais os quais se vêm impedidos de exercê-los por causa de normas vigentes que não se encontram de acordo com a atualidade.


A Administração de Buenos Aires declarou que não iria apelar da sentença.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

A secretária que secretaria o secretário...


Achei esta pérola legislativa, de uma orgulhosa cidade do interior que resolveu legislar sobre as atribuições da Secretaria-Geral:

"Da Secretaria-Geral

art 7º Compete à Secretaria-Geral:

I-secretariar o Secretário"
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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Sabedoria de Al Capone

Ainda sobre as roubalheiras de Brasília, no dia de hoje, Salomão Scharwtzman, da Bandnews, contou que Al Capone não entendia quem preferia seguir o caminho do crime com tanto jeito de ser desonesto dentro da lei...
De fato, algumas pessoas são mesmo inclinadas para o mal!

domingo, 21 de fevereiro de 2010

Esculhambação pouca é bobagem

No Distrito Federal, a Capital da República, o Governador José Roberto Arruda,  está preso.
Em São Paulo, a Justiça Eleitoral cassou o mandato do Prefeito Gilberto Kassab.
O primeiro é governador da Capital da República. O segundo é prefeito da cidade que é o centro econômico e financeiro do país.
Tudo isso me faz pensar. Se isso acontece em lugares como Brasília e São Paulo, onde  a polícia, o  Ministério Público, a imprensa e o Poder Judiciário são bem estruturados, imagine o que não acontece no resto do país!

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Oba! Livre-se do telemarking!

Cansado de receber mensagens pelo celular/fixo oferecendo serviço de tele-namoro, sorteios, promoções etc? Seus problemas terminaram! 
Caso você queira se livrar do telemarking pelo telefone, acesse o site do PROCON-RS.
À direita da página, há link "bloqueio de telemarketing" e siga as instruções. Tenha à mão seu CPF e carteira de identidade se não lembrar os números de cabeça. Você poderá bloquear até três telefones. A partir do cadastro, num prazo de 30 dias,  as operadoras de telemarketing não poderão mais importuná-lo!

obs- esta dica vai servir para os moradores do Rio Grande do Sul. Acredito que para os outros estados, seria o caso de entrar em contato com o respectivo PROCON-Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

A nova campanha da fraternidade

 Li hoje na Zero Hora sobre a nova Campanha da Fraternidade da Igreja Católica.
O tema é "Economia e Vida". No cartaz promocional diz: "vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro (Mt. 6,24)".
Em geral, passa a ideia de que o capitalismo é contra a ética cristã. Critica a globalização, o agronegócio, a busca pelo lucro, a carga fiscal e por aí vai.
Defendendo a campanha, em entrevista ao jornal, o Bispo de Rio Grande,  José Mário Stroeher, defendeu a regulamentação do sistema financeiro (como se já não o fosse...).
Sobre o tema, me veio a seguinte questão. Qual é a melhor forma de servir ao Criador? Trabalhar, ganhar dinheiro e desfrutar dos ganhos ou viver a custa da caridade alheia?
Seria o novo conto do vigário?

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Carnaval numa gramática

No primeiro dia de carnaval, um jovem foi esfaqueado na passarela do samba em Pelotas. Morreu no próprio local. No ano passado um jovem caiu da arquibancada e quase ficou paralítico. Acionou o Município na Justiça por danos morais e requereu todo o material necessário ao tratamento, como cadeira de rodas, colchão ortopédico, colete, remédios etc.
Para quem mora em Pelotas, durante os festejos do rei momo, e não tem ânimo para enfrentar estradas engarrafadas, a melhor opção é ficar em casa.
Carnaval de rua virou sinônimo de confusão, para se dizer o mínimo. Não há mais espírito de diversão. Infelizmente os "foliões" vão para a festa com a intenção de descontar a vida obscura e complicada que têm.
Hoje estou "me divertindo" estudando ortografia numa gramática.
Não sou bom de samba, mas pelo menos eu escrevo bem :-)

domingo, 14 de fevereiro de 2010

Fortes emoções para a quarta-feira de cinzas

O feriado de Carnaval do Governador do Distrito Federal na prisão se concretizou. Agora, os holofotes voltam-se para a quarta-feira de cinzas, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal se reunirá para
decidir o mérito do habeas corpus. A decisão anterior limitava-se a analisar se num exame preliminar havia violação do direito de ir e vir do governador. Minha aposta é que ele permanecerá sob custódia.