Moto-táxis estão na ilegalidade

O setor de prestação de serviços é um setor extremamente dinâmico de uma economia.  Ele salva milhões de pessoas do desemprego.   Principalmente num país como o Brasil, que sofre com uma rotatividade absurda de mão-de-obra.

Um ramo do setor de serviços  que se desenvolveu bastante nos últimos anos foi o de   moto-táxi ou moto-service, como é chamado em alguns lugares.

Como não havia legislação federal a respeito do transporte por meio de moto-táxis, milhares de prefeituras do país resolveram regulamentá-lo, por entender que tratava-se de um assunto de interesse local.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal já pacificou há algum tempo o entendimento que é inconstitucional lei municipal que regulamenta o serviço de moto-táxi, "por ser competência privativa da União legislar sobre direito de trânsito".

Como conseqüência da decisão, agora milhares de pessoas estão trabalhando na ilegalidade.

Sobre esta importante questão, não houve nenhuma manifestação do  Congresso e das autoridades federais de trânsito. Os Municípios fizeram sua parte. Agora nada resta senão aguardar.