Homenagem aos vereadores

No Amigos de Pelotas: A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (quarta, 9), em 1º turno, por 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções, a proposta de emenda à Constituição (PEC dos Vereadores), que aumenta o número de vereadores no país dos atuais 51.748 para até 59.791.
Em homenagem aos deputados que votaram a favor e vereadores suplentes beneficiados, presto a homenagem no vídeo colado acima.
Viva a farra com o dinheiro do contribuinte!

Projeto de lei que prevê o fim do décimo-terceiro salário é só boato

Circula na internet, este meio fácil de divulgar boatos e falcatruas, que existe um projeto de lei no Congresso Nacional que prevê o fim do décimo-terceiro salário.
Trata-se do Projeto de Lei nº 5483 do ano de 2001. Você pode ver o conteúdo e a tramitação deste projeto de lei  no site da Câmara dos Deputados.
Acontece que este projeto de lei limita-se a estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Por sua vez, os acordos e convenções coletivas não poderão contrariar a Constituição Federal. Como o décimo-terceiro salário está previsto na Constituição Federal, este direito não poderia ser excluído por meio de projeto de lei.
Portanto, não existe projeto de lei que acaba com o décimo-terceiro salário, por se tratar de garantia constitucional.

Pré-sal é do Brasil e não dos Estados produtores

No projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso que regulamenta a nova legislação da camada de petróleo situada no pré-sal está prevista a mesma distribuição de Royalties que se utiliza atualmente. Segundo a lei atual, apenas três Estados da União e duzentos municípios são beneficiados pelo recebimento de royalties.
O manancial petrolífero do pré-sal varia de uma profundidade de 3000 a 8000 metros de profundidade e a distância do litoral vai de 70 km a 300km. O campo de Tupi, o maior deles, fica a 300km do litoral.
Assim, num país com tantas desigualdades regionais, com 26 Estados-Membros, Distrito Federal e 5000 municípios, é absolutamente ridículo beneficiar apenas os Estados e municípios que já foram aquinhoados com as atuais regras de exploração do petróleo.
Deve ser lembrado que nos últimos anos muitos Estados exportadores foram prejudicados nas suas receitas fiscais com a Lei Kandir, que criou imunidade tributária para as exportações do Brasil. Verdade é que se esse era o preço de estabilizar a economia, o sacrifício foi feito, em troca de uma compensação da União que nunca veio.
Que o bom-senso ilumine o Congresso Nacional na aprovação do projeto de lei!

Pré-sal é o novo ouro de tolo?

Ainda não saiu sequer uma gota de petróleo da camada pré-sal e já se discute como serão aplicados os recursos da exploração.
Além disso, os especialistas da área questionam a necessidade de haver um regulamento apenas para o pré-sal, considerando que o país já tem uma lei específica para o petróleo.
Outros, temem o afastamento de investidores, levando-se em conta a mudança abrupta nas regras.
E há ainda existem pessoas que estão se assustando com o avanço estatal na exploração do petróleo, uma vez que a experiência mostra a ineficiência do estado na economia.
Fato é que as ações da Petrobras caíram todos os dias, desde que foi anunciado envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.
Desse jeito, é difícil saber o que o pré-sal trará de bom ao país. Se for para criar Estados ricos, que foram beneficiados por um capricho da natureza e que já desfrutam dos royalties da exploração atual do petróleo no país, melhor que o pré-sal ficasse no fundo do oceano mesmo.
Crédito da imagem, aqui.